GABINETE DA PREFEITA · 12 de julho de 2024
LEI N° 1033/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 911/2021, QUE CRIOU O PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1033/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 911/2021, QUE CRIOU O PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS
Lei n° 1033/2024- GP Santana do Matos/RN, 11 de julho de 2024.
Altera a Lei Municipal n.º 911/2021, que criou o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção básica no Município de Santana do Matos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal n.º 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção básica da secretaria Municipal da Saúde do Município de Santana do Matos/RN, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de setembro de 2017, para institui nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primaria à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º - O art. 2º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 4º - O art. 4º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do pagamento por desempenho os profissionais das Equipes de Saúde da Família, devidamente vinculadas à uma equipe de Atenção Primária.
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho, 30% (trinta por cento) serão destinados à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional, e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais.
Art. 6º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: