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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2021

LEI 944

GABINETE DA PREFEITA

LEI 944

Lei 944/2021 Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.

EMENTA: Altera inciso II do art. 43 da Lei Nº 926/2021 e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 43 da Lei Nº 926/2021, que passará a ter a seguinte redação:

II – O total não ultrapassará 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2662, em 1 de dezembro de 2021. Código identificador B0D84D6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.