GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 1.117-2026 – GAB-PMSM - PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO AÇUDE RIO DA PEDRA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117-2026 – GAB-PMSM - PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO AÇUDE RIO DA PEDRA.
Ementa: Declara o Açude Rio da Pedra Patrimônio Histórico Hídrico, Ambiental e Paisagístico de relevante interesse do Município de Santana do Matos/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Açude Rio da Pedra como Patrimônio Histórico Hídrico, Ambiental e Paisagístico do Município de Santana do Matos/RN, em razão de sua importância para a história, o desenvolvimento e o abastecimento de água da população santanense.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – Preservar e valorizar a memória histórica relacionada ao Açude Rio da Pedra e sua contribuição para ao longos de 42 anos para o desenvolvimento do nosso município;
II – Reconhecer sua relevância social como reservatório historicamente relacionado ao abastecimento de água da população de Santana do Matos;
III – Reconhecer sua importância para a segurança hídrica e para a convivência da população com as condições climáticas do semiárido;
IV – Valorizar a relação histórica, social existente entre o reservatório e a população santanense;
V – Estimular a preservação da memória, da história e da importância ambiental e hídrica do Açude Rio da Pedra;
VI – Promover o conhecimento, pelos presentes e futuras gerações, da importância do reservatório para a formação e o desenvolvimento social do Município.
Art. 3º O reconhecimento estabelecido por esta Lei possui natureza histórica, social e de valorização do patrimônio hídrico municipal, não implicando tombamento do bem nem alteração das competências relativas à propriedade, administração, operação, segurança, fiscalização ou gestão dos recursos hídricos do Açude Rio da Pedra.
Art.4º Poderão ser desenvolvidas ações educativas, culturais, históricas e de conscientização destinadas à preservação da memória e à valorização da importância do Açude Rio da Pedra para o Município, observadas as competências dos órgãos responsáveis pelo reservatório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 20 de outubro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos