GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.095-2026 – GAB-PMSM – ALTERA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E REGULAMENTA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095-2026 – GAB-PMSM – ALTERA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E REGULAMENTA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
LEI Nº 1.095/2026 – GAB/PMSM
Altera a Lei Municipal nº 879/2019, para dispor sobre a Procuradoria Jurídica do Município e a regulamentação do pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação data pela Lei Municipal nº 879/2019 ao inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 753/2013, passando a ter a seguinte redação:
“II. Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
[...];
b) Procuradoria Jurídica do Município – PROJUM”.
Art. 2º Fica alterada a redação data pela Lei Municipal nº 879/2019 o inciso V no art. 7º da Lei Municipal nº 753/2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - O titular de órgãos da Administração Municipal são detentores dos seguintes cargos:
[...]
V. Procuradoria Jurídica do Município – Procurador Jurídico do Município”.
Art. 3º Fica alterada a redação data pela Lei Municipal nº 879/2019 ao art. 12-A da Lei Municipal nº 753/2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12-A Compete à Procuradoria Jurídica do Município de Santana do Matos a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, além da cobrança judicial dos créditos lançados em Dívida Ativa, especialmente [...]”.
Art. 4º Os honorários sucumbenciais nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos, nos termos do § 19, do art. 85, da Lei Nacional n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o servidor que exerce a função de Procurador Jurídico do Município, nos termos desta lei e da Lei Municipal nº 753/2013.
Art. 5º Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta bancária de arrecadação diversa, de titularidade do Município de Santana do Matos, e repassados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças ao servidor através da folha de pagamento, limitados, contudo, ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. É dever do Procurador Jurídico do Município informar à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças a realização dos depósitos judiciais e das transferências eletrônicas por meio de alvará, indicando:
I – O número do processo judicial e o juízo de origem;
II – O valor dos honorários sucumbenciais, inclusive, se eventualmente acrescidos de juros e correção monetária;
III – O número do alvará de pagamento e, se possível, cópia deste, além da data da realização da transferência.
Art. 6º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.
Art. 7º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.
Art. 8º Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão vencimentos dos servidores mencionados nesta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 29 de abril de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos