GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
LEI Nº 1.119-2026 – GAB-PMSM - ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119-2026 – GAB-PMSM - ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Altera o art. 6º da Lei nº 952/2022, que criou o Fundo Municipal de Cultura de Santana do Matos/RN, para transferir a administração do Fundo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 952/2022, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Fundo instituído por esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na pessoa de seu(sua) Secretário(a) Municipal, observadas as seguintes diretrizes:
a regulamentação para a movimentação e aplicação do dinheiro da conta Fundo será efetuada através de regime interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e sancionado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal;
o Conselho Municipal de Cultura permanece responsável pela deliberação sobre a
concessão de benefícios e pela orientação de políticas e projetos culturais a serem financiados pelo Fundo;
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer procederá à prestação de contas anual ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura, observados os requisitos legais de transparência e controle."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 26 de outubro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos