GABINETE DA PREFEITA · 22 de fevereiro de 2024
DECRETO DE Nº 959/2024 DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 981/2023.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO DE Nº 959/2024 DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 981/2023.
DECRETO Nº 959, DE 21 DE fevereiro DE 2024
Dispõe sobre o valor do Auxílio Deslocamento aos motoristas e motorista de ambulância do município de Santana do Matos/RN, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 981/2023.
MARIA ALICE SILVA, Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
DECRETA:
Art. 1º O valor do auxílio deslocamento será de R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), reajustado pelo índice 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos) por cento do INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulados nos últimos 12 (doze) meses, conforme Art. 4º da Lei 981/2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de fevereiro de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita