GABINETE DA PREFEITA · 16 de agosto de 2022
LEI 952
GABINETE DA PREFEITA
LEI 952
LEI N°952/2022
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 004/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Santana do Matos/RN, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Santana do Matos/RN, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a) Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;
b) A manutenção de grupos artísticos;
c) A manutenção, reforma, ampliação e construção de espaços culturais;
d) Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Santana do Matos/RN;
e) Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
f) Outros projetos, de natureza artística cultural.
Art. 02 - Constituem receitas do Fundo:
a) Repasses do Poder Público Municipal;
b) Receitas provenientes de ações do Município de Santana do Matos/RN, ou por ela apoiadas;
c) Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura;
e) Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
f) Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
g) Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de camisetas, livros, etc.);
h) Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
i) Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
j) Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem da autorização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo Municipal de Cultura, será definido para cada projeto individualmente, devendo os mesmo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 03 - O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar apenas projetos apresentados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, residentes e domiciliadas no Município de Santana do Matos/RN bem como inscritas no Cadastro Municipal das Entidades Culturais.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor municipal dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 04 - Os interessados em obter apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Coordenação Municipal de Cultura, em formulários específicos à disposição de todos; sendo que os mesmos deverão ser encaminhados para aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 05 - O Conselho Municipal de Cultura deverá apresentar anualmente a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Gestão Municipal constatando quaisquer irregularidade na administração do Fundo, decretará intervenção do mesmo com destituição do presidente, requerendo imediatamente ao Conselho Municipal de Cultura a substituição deste.
Art. 06 - O Fundo instituído por esta Lei será administrado pelo Conselho Municipal de Cultura, sua regulamentação para a movimentação e aplicação do dinheiro da conta Fundo será feita através do regimento interno, sendo este aprovado por todos os Conselheiros e sancionado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 07 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração para serviços de natureza eventual, vinculados aos projetos específicos estritamente relacionados às atividades mencionadas nesta Lei ou autorizado por resolução interno do Conselho Municipal de Cultura e aprovado através de decreto municipal.
Art. 08 - Qualquer regulamentação na presente Lei deverá ser através de Decreto do Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 20 15 de JunhoAgosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal