GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2013
LEI 752/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 752/2013
Lei nº 752/2013 Em 22 de março de 2013.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas para contratação em caráter extraordinário decorrente de excepcional interesse publico de pessoal por tempo determinado.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Para atender as necessidades dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Assistência Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de profissionais por tempo determinado, nas condições e prazos da presente Lei.
Parágrafo Primeiro - Os contratos autorizados pela presente lei destinam-se ao atendimento do Convênio Agências dos Correios Comunitárias, Pró-jovem Adolescente, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS), Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGDPBF) e Programa de Assistência ao Idoso.
Parágrafo Segundo – poderão ser contratados servidores por prazo determinado, para substituir eventuais servidores efetivos que estejam em gozo de licenças: gestante, especial por tempo de serviço, licença motivada por doença e outras licenças similares, ressalvando o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o. Os contratos firmados com base na presente lei terão prazo de vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3o. O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá o princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 4o. A remuneração e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta lei será realizado com base em recursos consignados no Orçamento Municipal para o exercício de 2013.
Art. 5o. Ficará vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - a inobservância do disposto neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 6o. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 40 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7o. O contrato firmado nos termos da presente Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da contratante;
III - pela execução total antecipada das atividades ou serviços contratados;
IV - a extinção do contrato nos termos do inciso II deste artigo, será comunicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Os vencimentos dos contratados nos termos desta lei serão fixados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Os contratos firmados com base na presente lei não constituirão vínculo empregatício entre as partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, 22 de março de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
TOTAL
PROFISSIONAIS
CARGA
HORÁRIA
PROGRAMA
Assistente Social
02
40H
CRAS
Psicólogo
02
40H
CRAS
Técnico de Nível Médio
04
40H
CRAS
Orientador Social
02
40H
Pró-jovem
Adolescente
Facilitador de Arte e Cultura
01
40H
Pró-jovem
Adolescente
Facilitador de Esporte e Lazer
01
40H
Pró-jovem
Adolescente
Orientador Social
04
40H
PETI
Facilitadores de Oficinas
04
40H
PETI
Recreador
01
40H
IDOSOS
Técnico Operacional do Fundo
Mun. de Ass. Social
01
40H
IGD-SUAS
Assessoria Técnica
01
40H
IGD-PBF
Digitador do PBF
01
40H
IGD-PBF
Entrevistador do PBF
03
40H
IGD-PBF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CARGO
TOTAL
PROFISSIONAIS
CARGA
HORÁRIA
PROGRAMA
Agente de Correio
Comunitário
06
40H
Convênio
Correios