GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.174-2026 – GAB-PMSM - REGULAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO, COBRANÇA, PAGAMENTO E PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPTU – EXERCÍCIO 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.174-2026 – GAB-PMSM - REGULAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO, COBRANÇA, PAGAMENTO E PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPTU – EXERCÍCIO 2026.
Dispõe sobre o lançamento, cobrança, forma de pagamento, reclamação administrativa e prazos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 32 da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; nos arts. 2º, inciso I, 3º a 8º, 15 a 17 e 98, todos da Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal – e suas alterações; no Decreto nº 88, de 24 de fevereiro de 2006; e na Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência do IPTU sobre o imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN; e considerando, ainda, que é dever e responsabilidade do Gestor Público proceder aos lançamentos e às cobranças dos tributos instituídos no município,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, para os imóveis situados no perímetro urbano deste município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 2º O recolhimento do imposto se dará por meio de carnê, o qual será enviado para o endereço do contribuinte constante no cadastro imobiliário municipal.
Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel deverão retirar segunda via no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo Portal do Cidadão, através do endereço eletrônico: https://agilicloud.agilirn.com.br/portal/prefsantanamatos-rn/#/guiasIptu.
Art. 3º Os contribuintes poderão realizar o pagamento do imposto por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo ao exercício de 2026 ocorrerá no dia 30 de dezembro de 2026, nos termos deste decreto, em parcela única, com 20% de desconto, ou em duas parcelas, sem desconto, conforme segue:
I – 1ª parcela, com vencimento em 30 de dezembro de 2026;
II – 2ª parcela, com vencimento em 29 de janeiro de 2027.
Art. 4º A falta ou o recolhimento do imposto fora dos prazos e condições previstas no artigo anterior implicará acréscimo de multa de mora de 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada ao percentual de 15%, além de atualização monetária tendo como base a variação da taxa SELIC, conforme o art. 98 do CTM.