GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2023
LEI 972/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI 972/2023
LEI N° 972/2023,
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$ 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.142 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar
Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.143 – Construção de Escola de Tempo Integral
Programa: 0051 – Água para todos
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor (R$)
1569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.002.806,13
1.570.3110
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
3.231.479,34
1.500.1001
Recursos não Vinculados de Impostos -Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
23.714,53
1.700.0000
1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.600.000,00
1.700.3110
Outras Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
1.400.000,00
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, de 30 de Março de 2023
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada
PROJETO/ATIVIDADE: 1.142 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.858.000,00
TOTAL
1.858.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada
PROJETO/ATIVIDADE: 1.143 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2.400.000,00
TOTAL
2.400.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HIDRICOS
PROGRAMA: 0051 – Água para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.144 – CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ADUTORA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
4.000.000,00
TOTAL
4.000.000,00
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal