GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.151-2026 – GAB-PMSM - ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.151-2026 – GAB-PMSM - ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Santana do Matos/RN, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, cria a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pala Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, direta e indireta, realiza o tratamento de dados pessoais de servidores, munícipes, fornecedores e demais titulares no exercício de suas competências e na prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a necessidade de compatibilizar a transparência pública com a proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem regras, procedimentos e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal, de modo a assegurar a conformidade legal e a proteção dos direitos dos titulares de dados;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Matos/RN, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estabelecendo diretrizes, princípios, competências e procedimentos para o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º Este Decreto aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta, às autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, bem como a todo agente público, contratado, estagiário ou terceirizado que, no exercício de suas funções, realize o tratamento de dados pessoais em nome do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, além dos conceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
III – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
IV – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
V – controlador: o Município de Santana do Matos, por meio de seus órgãos e entidades, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VI – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VII – encarregado (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
VIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada;
IX – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
X – ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais observará, além dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, os seguintes:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
VI – transparência: garantia de informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 7º e, quando aplicável, no art. 11 da Lei nº 13.709/2018, dentre elas:
I – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III – para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
IV – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
V – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VI – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, resguardados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão dar publicidade às hipóteses legais que fundamentam cada tratamento de dados pessoais realizado, preferencialmente em seus sítios eletrônicos oficiais.
Art. 6º É vedado aos órgãos e entidades municipais:
I – utilizar dados pessoais para finalidade diversa daquela que motivou sua coleta, salvo nas hipóteses legalmente previstas;
II – transferir dados pessoais a terceiros sem amparo legal ou sem a adoção das salvaguardas previstas na LGPD;
III – manter dados pessoais armazenados além do prazo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 7º É assegurado ao titular dos dados pessoais tratados pela Administração Municipal, mediante requisição, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, dentre eles:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
VII – informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.
Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo deverão ser protocoladas junto ao Encarregado (DPO) do órgão ou entidade responsável pelo tratamento, que providenciará resposta no prazo estabelecido em ato normativo próprio, observados os prazos legais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), que será exercida pelo Ouvidor Municipal, sem prejuízo de suas demais atribuições legais.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, impedimento ou ausência do titular da Ouvidoria Municipal, a função de Encarregado será exercida por servidor designado por ato do Prefeito Municipal, até a regularização do cargo.
Art. 9º Compete ao Encarregado, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III – orientar os servidores e colaboradores do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do Município, inclusive no canal da Ouvidoria Municipal.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de elaborar diretrizes, planos de ação e acompanhar a implementação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º O Comitê será composto por representantes indicados pelos titulares das Secretarias Municipais e será presidido pelo Encarregado (DPO), na forma a ser definida em ato específico do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Compete ao Comitê, dentre outras atribuições:
I – elaborar o Plano Municipal de Adequação à LGPD;
II – propor normas complementares, manuais e fluxos de trabalho relativos ao tratamento de dados pessoais;
III – acompanhar a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando exigíveis;
IV – propor ações de capacitação e conscientização dos servidores municipais.
Art. 11. Os órgãos e entidades municipais adotarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, dentre as quais:
I – controle de acesso a sistemas e bancos de dados que contenham dados pessoais, restrito aos servidores autorizados;
II – adoção de mecanismos de autenticação e registro (log) de acessos;
III – capacitação periódica dos servidores e colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados;
IV – celebração de termos de confidencialidade com servidores, estagiários, terceirizados e empresas contratadas que tenham acesso a dados pessoais;
V – inclusão, em contratos e convênios que envolvam tratamento de dados pessoais por terceiros, de cláusulas específicas de proteção de dados.
Art. 12. Será elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que o tratamento de dados pessoais representar risco elevado às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, especialmente quando envolver dados sensíveis ou tratamento em larga escala.
CAPÍTULO VII
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 13. Constatado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, o órgão ou entidade responsável deverá comunicar imediatamente o fato ao Encarregado (DPO), que avaliará a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá conter, no mínimo, a descrição da natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas e os riscos relacionados ao incidente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para promover a adequação de seus processos, sistemas e contratos às disposições da Lei nº 13.709/2018 e deste Decreto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Encarregado (DPO), em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 03 de agosto de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos