GABINETE DA PREFEITA · 24 de dezembro de 2013
LEI N.º 767/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 767/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDM, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Santana do Matos, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito Municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimuar, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a promoção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção de mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoça de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII – promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de incrementar as propostas deste Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Art. 3º - A estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, 08 (oito) conselheiros titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefícios dos direitos da mulher, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, sendo paritário entre sociedade civil e entes governamentais.
§1º - A escolha dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de mulheres empresárias, mulheres pertencentes a unidades de produções artesanais, de fóruns regionais de mulheres, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de órgãos públicos entre outros, cujos nomes serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo.
§2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 5º - A nomeação do Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, será definida em sessão ordinária do mesmo Conselho.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao prefeito que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos, 12 de dezembro de 2013
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita