GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2022
LEI 959
GABINETE DA PREFEITA
LEI 959
Lei nº 959/2022 Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica ajustada a ação “04.001.08.244.0027.2027 Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial de Média Complexidade”, e devidamente incorporado ao orçamento municipal, por excesso de arrecadação e anulação orçamentária, conforme detalhamento constante no art. 2º desta lei.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a incremento temporário na execução de ações socioassistenciais garantidos pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00 e R$ 21.000,00 de o co-financiamento municipal, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub Função:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social
Projeto/Atividade:
2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil
20.000,00
Elemento de Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
4.500,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.500,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Elemento de Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
Fonte:
16610000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
39.000,00
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil
10.000,00
Elemento de Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
2.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
1.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
Elemento de Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
Fonte:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
21.000,00
Total:
..............................................................................................................R$
60.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00, e as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), constantes no orçamento presente do exercício em curso.
Unidade:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub Função:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social
Projeto/Atividade:
2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial
Elemento de Despesa:
3.3.50.41 – Contribuições
21.000,00
Fonte:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
21.000,00
Total.......................................R$ 21.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita