GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI Nº 1.108-2026 – GAB-PMSM - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA AMASAA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108-2026 – GAB-PMSM - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA AMASAA.
Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Abrigo e Adjacências – AMASAA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Abrigo e Adjacências – AMASAA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 67.101.400/0001-64, com sede no Sítio Povoado Conceição do Abrigo, nº 18, Zona Rural, Município de Santana do Matos/RN.
Art. 2º- A entidade de que trata esta Lei tem por finalidade promover ações voltadas à defesa dos direitos sociais, ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento comunitário e à valorização das atividades culturais e associativas, em benefício da comunidade do Sítio Abrigo e localidades adjacentes.
Art. 3º- O reconhecimento de utilidade pública não implica concessão automática de benefícios financeiros pelo Poder Público Municipal, ficando eventual celebração de convênios, termos de parceria, auxílios ou subvenções condicionadas ao atendimento da legislação vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 30 de junho de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos