GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 018
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 018
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022
Altera a Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O art. 38 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. A taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de obra, de urbanização, a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalações e montagens, bem como a concessão de Habite-se.”
Art. 2º O art. 39 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em que ocorra a obra, o projeto de urbanização ou seja concedido o Habite-se.”
Art. 3º O art. 40 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores expostos na Tabela Anexa que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras, Urbanização e Concessão de Habite-se.
Parágrafo Único – A construção, reforma, reparo e demolição de imóvel de pavimento único, de uso habitacional, voltado à programa governamental para cidadãos de baixa renda, terão os valores previstos no item 1, da Tabela 3 do anexo, reduzidos em 100% (cem por cento);”
Art. 4º Fica instituída a Tabela Anexa que trata da “Taxa de Licença para Execução de Obras, Urbanização e Concessão de Habite-se”, cuja redação e valores seguem abaixo:
“ANEXO
TABELA
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE
DESCRIÇÃO
Valor (R$) por ano
1 -
CONSTRUÇÃO DE:
1.1 -
Edificações até dois pavimentos, por m² de área.
1,20
1.2 -
Edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída.
2,00
1.3 -
Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída.
1,20
1.4 -
Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por m² de área construída.
1,20
1.5 -
Barracões e galpões, por m² de área construída.
1,20
1.6 -
Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear.
1,20
1.7 -
reconstruções, reformas, reparos, e demolições por m²
1,20
2 -
ARRUMAMENTOS:
2.1 -
Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m², limitando-se a R$ 3.000,00.
1,20
2.2 -
Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m², limitando-se a R$ 5.000,00.
2,00
3 -
LOTEAMENTO:
3.1 -
Pela aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, por m² de área bruta, considerando o valor mínimo para recolhimento de sessenta reais (R$ 60,00)
0,10
4 -
QUAISQUER OBRAS NÃO ESPECIONADAS NESTA TABELA:
4.1 -
Por metro linear
1,00
4.2 -
Por metro quadrado (m²)
1,20
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal