GABINETE DA PREFEITA · 4 de outubro de 2013
LEI 760/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 760/2013
LEI N° 760, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
A Prefeita do Município de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012 e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1.º - De acordo com a Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 35.127,00 (Trinta e cinco mil, cento e vinte e sete reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – ACESSUAS TRABALHO, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :
I – 1.7.21.34.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de Outubro de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCILA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – PROGRAMA NACIONAL DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.30.00.00
Material de Consumo
6.647,00
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
14.600,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
13.880,00
TOTAL
35.127,00
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal