GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 892/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2019
Lei N° 892/2019
ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NA LEI MUNICIPAL Nº 876/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS, PARA O EXERCICIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 876 de 30 de novembro de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal 876/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2019, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de novembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal