GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 1067/2025 – INSTITUI O “SETEMBRO VERDE” E O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2025 – INSTITUI O “SETEMBRO VERDE” E O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 1067/2025
Institui o “setembro verde”, mês dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência, no Município de Santana do Matos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, o setembro verde, a ser comemorado anualmente durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, bem como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social.
Art. 2º Em alusão ao projeto multiprofissional “setembro verde”, o Poder Público Municipal poderá promover:
I – Palestras, seminários, campanhas educativas e culturais, que envolvam profissionais de diversas áreas, bem como ações voltadas para as famílias que cuidam de crianças, jovens e adultos com deficiência no município;
II – Parcerias com entidades sociais, culturais, educacionais e religiosas;
III – iluminação ou decoração de prédios e espaços públicos com a cor verde;
IV – Outras iniciativas que reforcem a importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º A campanha “setembro verde” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Matos/RN, tendo o dia 21 de setembro como o Dia Municipal da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos, 25 de setembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal