GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 877/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2018
LEI Nº 877/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Santana do Matos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado com vigência de 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência social, inclusive proteção a menores em situação de alta vulnerabilidade, para suprir demanda de pessoal para execução de projetos e ações no âmbito de convênios e/ou ajustes de cooperação entre o município de Santana do Matos e os demais entes da Federação;
II – assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos serviços;
III – admissão de professor substituto;
§ 1º A contratação de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
III – nomeação para ocupar cargo de direção escolar, vice-direção escolar, coordenação pedagógica ou cargo de chefia no âmbito da administração municipal.
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso III do caput deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na rede municipal de ensino.
§ 3º As contratações a que se referem o caput deste artigo serão feitas exclusivamente para os respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área e/ou finalidade da Administração Pública.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de 12 (doze) meses por exercício financeiro.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e do Secretário Municipal se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 6º - A remuneração e o número de vagas será fixada em conformidade com o que consta no anexo I.
Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses em que não exista no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais a definição dos salários dos servidores que serão contratados.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11 - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:
I – Termino da vigência;
II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;
III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 10, desta Lei.
Art. 12 - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.
Art. 13. Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação federal que dispõe acerca das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 08 de dezembro de 2018.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal em Exercício
NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Nutricionista
01
40 h
2.200,00
NASF
Fisioterapeuta
01
40 h
2.200,00
NASF
Assistente Social
01
30 h
2.200,00
NASF
Psicólogo
01
40 h
2.200,00
NASF
Fonoaudiólogo
01
40 h
2.200,00
NASF
Educador Físico
01
40 h
2.200,00
NASF
HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)
CARGO
QTD.
Regime de plantão
Dia
VALOR (R$)
RECURSOS
Enfermeiro Plantonista
04
24 H
Segunda a Domingo
300,00
FMS
Médico Plantonista
02
24 H
Fim de Semana
1.800,00
FMS
Médico Plantonista
05
24 H
Segunda a sexta
1.600,00
FMS
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Entrevistador do PBF
01
20 h
Meio Salário Mínimo
IGD-PBF
Entrevistador do Cadastro Único
01
40 h
Salário Mínimo Vigente
FMAS
Visitador domiciliar
01
40 h
Salário Mínimo Vigente
Criança feliz
Supervisor
01
30 h
2.000,00
Criança Feliz
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Assistente Social
01
30 h
2.000,00
CRAS
Psicóloga
01
40 h
2.000,00
CRAS
Orientador Social
02
40 h
Salário Mínimo Vigente
SCFV
Técnico de Nível Médio
01
40 h
Salário Mínimo Vigente
CRAS
Facilitadores de Oficinas
01
40 h
Salário Mínimo Vigente
SCVC