GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR 0015/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 0015/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2021
Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
A PREFEITA MUINICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:
“Art.31 31-A A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 24 de agosto de 2021
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal