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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2021

LEI COMPLEMENTAR 0015/2021

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 0015/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2021

Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

A PREFEITA MUINICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:

“Art.31 31-A A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Matos/RN, 24 de agosto de 2021

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2596, em 25 de agosto de 2021. Código identificador 9A74567F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.