GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2021
LEI 939
GABINETE DA PREFEITA
LEI 939
LEI ORDINÁRIA Nº 939/2021
Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Santana do Matos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público quanto privado.
Art. 2º. Consideram-se, também, para os efeitos desta Lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos.
Art. 3º. Para os efeitos de aplicação desta Lei, considera-se:
I. Vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP superior a 0,05 m (cinco centímetros);
II. Árvore isolada: todo espécime vegetal que possua sistema foliar, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema radicular, independente do diâmetro, altura e idade, cuja copa não esteja em contato com outros exemplares, destacando-se de forma isolada na paisagem;
III. Associações vegetais: massas de vegetação de porte arbóreo compostas por espécimes vegetais lenhosos, com Diâmetro à Altura do Peito (DAP) igual ou superior a5cm (cinco centímetros), cujas copas formam maciço;
IV. Autorização de Manejo Arbóreo (AMV): licença para o corte ou poda de vegetação de porte arbóreo, expedida pelo órgão competente pela política municipal de meio ambiente;
V. Diâmetro à Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule da árvore medido na altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) acima do solo;
VI. Patrimônio Paisagístico Municipal: árvores declaradas como patrimônio através de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, em função de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-semente ou abrigo da fauna;
VII. Poda excessiva ou drástica:
a) corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, que resulte no desequilíbrio estrutural da árvore.
VIII. Sub-bosque: toda a vegetação arbustiva e herbácea existente nos imóveis e propriedades grafadas como áreas protegidas na legislação municipal, estadual ou federal;
IX. Vegetação de Preservação Ambiental: vegetação de porte arbóreo que, por sua localização ou composição florística, constitua elemento de abrigo da fauna, de estabilização do micro-clima, de proteção ao solo, da água, e de outros recursos naturais e/ou paisagísticos, e a existente em Área Especial de Preservação Ambiental, definidas na legislação.
II - DO CORTE DE ÁRVORES SITUADAS EM IMÓVEIS PRIVADOS
Art. 4º. Para o manejo da vegetação arbórea, o interessado deverá realizar requerimento de Autorização de Manejo Arbóreo (AMV) junto ao Poder Executivo Municipal, por meio de Processo Administrativo instruído com os documentos definidos em regulamentação específica.
Art. 5º.O manejo da vegetação arbórea poderá ser autorizado nas seguintes circunstâncias:
I. Emterreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização de obra;
II. Quandoo estado fitossanitário da árvore o justificar;
III. Quandoa árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
IV. Noscasos em que a árvore comprovadamente esteja causando danos permanentesao patrimônio público ou privado;
V. Noscasos em que a árvore constitua obstáculo físico incontornável ao acesso de veículos;
VI. Quandoo plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII. Quandosetratardeespéciesinvasoras,compropagação prejudicial comprovada.
III - DA PODA DE ÁRVORES
Art. 6º. Em árvores situadas em imóveis públicos ou privados, é vedada:
I.Apoda excessiva ou drástica, que afete significativamente o desenvolvimento da copa de espécies arbóreas;
II.Apoda de raízes.
Art. 7º.A poda de árvore situada em imóveis particulares poderá ser realizada de Segunda feira a quinta feira devendo ser observadas as disposições do art. 6º desta Lei.
§1º Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em logradouros públicos.
§2º Em caso de necessidade de podas em logradouros públicos, o interessado deverá solicitar a poda ao órgão competente.
IV - DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 8º. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes, inclusive das disposições desta Lei.
Art. 9º. As penalidades pecuniárias pela não observância dos preceitos estabelecidos nesta Lei ou na desobediência às suas determinações são:
I. Corte não autorizado de árvores:
isoladas: R$ 1.000,00 (mil reais reais) por árvore;
situadasem área ou logradouro público: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por árvore;
Vegetação de Preservação Ambiental localizadas em área pública ou particular: R$ 10.000,00 (dez mil reais)por árvore;
II. Poda:
a)drásticaou de raízes: R$ 3.000,00 (três mil reais)por árvore;
b) em dia da semana não autorizado pelo art. 7º desta Lei: R$ 500,00 (quinhentos reais)por árvore;
Art. 10. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte,
quer quanto à poda:
I. Seu autor material;
II. O mandante;
II. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 11.Poderá ser utilizado o levantamento municipal para identificação e cálculo da aplicação das penalidades quando o órgão ambiental municipal para constatar que foi realizado corte de vegetação sem a devida autorização ou poda sem observar as disposições desta Lei.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para fins de aplicação desta Lei compete ao órgão ambiental municipal:
I. Promovero levantamento, a identificação e o cadastramento do conjunto de espécies vegetais de porte arbóreo existente nas áreas públicas do município, assim como divulgar tais informações;
II. Emitirparecer conclusivo e autorizações sobre as solicitações relacionadas ao manejo arbóreo do município;
III. Dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas;
IV. Subsidiar e orientar as ações dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como das concessionárias de serviço público e seus operadores.
Art. 13. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 16 de Novembro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal