GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2023
LEI 1004/2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1004/2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS
LEI Nº 1004/2023
Dispõe sobre a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Santana do Matos, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal, atuantes na atenção primária do Município de Santana do Matos, conforme a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS nº 960/2023, ficando o Município de Santana do Matos desobrigado do pagamento da gratificação/prêmio por desempenho em caso de suspensão ou interrupção das transferências por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços, para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal;
II - estimular a participação dos profissionais da saúde bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da atenção primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, devidamente ligados à uma equipe de atenção primária.
Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde a título de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação e manutenção da atenção primária do Município de Santana do Matos, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional; e os 80% (oitenta por cento) restantes serão pagos à título de incentivo por desempenho aos profissionais da atenção primária.
Parágrafo único. O montante destinado aos profissionais será distribuído da seguinte forma: