GABINETE DA PREFEITA · 30 de maio de 2024
LEI 1020/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO MATOS PARA A LEGISLATURA, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1020/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO MATOS PARA A LEGISLATURA, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
Lei 1020/2024 Santana do Matos/RN, 29 de maio de 2024.
Fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Santana do Matos para a legislatura, que compreende o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam fixados os seguintes subsídios mensais para a legislatura, que compreende e o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme segue:
I – R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o prefeito;
II – R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para o vice-prefeito;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os secretários municipais.
Art. 2º- O recebimento dos subsídios fixados pelos incisos. II e III do caput do art. 1º desta Lei não poderá ser acumulado com aquele decorrente do exercício, em substituição, do cargo de Prefeito.
Art. 3º- Os subsídios de que trata o art. 1º desta Lei poderão ser corrigidos anualmente mediante decreto, no caso dos incisos. I, II e III, e mediante Resolução de Mesa, no caso do inc. IV, nos termos do inc. X do caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de recompor as perdas inflacionárias.
Art. 4º- O prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais perceberão, a título de 13º subsídio, em dezembro de cada ano da legislatura, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Santana do Matos/RN, 29 de maio de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita