GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 007/2018-REFIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 007/2018-REFIS
Lei Complementar nº 007/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-SANTANA, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (Optantes do SIMPLES NACIONAL) COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de SANTANA DO MATOS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-SANTANA, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas, e Pessoas jurídicas (Optantes do SIMPLES NACIONAL - Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.), que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.
§1º O Programa de Recuperação Fiscal será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação, consultada a Procuradoria Geral do Município se necessário e, obrigatoriamente, quando se tratar de débitos tributários que estejam sendo cobrados judicialmente.
§ 2º O Programa de Recuperação Fiscal não inclui os débitos tributários relativos:
I – Ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
II – ao Imposto predial e territorial urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2018.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§ 2º A adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata esta lei constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que se refere o caput, bem como reconhecimento de sua certeza e liquidez.
§ 3º A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§ 4º A adesão ao programa de parcelamento não prejudica a manutenção dos gravames decorrentes tanto de medida cautelar fiscal eventualmente adotada como de garantias prestadas nas ações de execução fiscal em curso.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º O ingresso no REFIS-SANTANA dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. O requerimento que constituirá a formalização da adesão do contribuinte será protocolado diretamente pelo interessado junto à Secretaria Municipal da Tributação.
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo será emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração (Coordenação de tributos), conforme modelos constantes dos Anexos desta lei e deverá, além de ser assinado pelo devedor, por seu representante legal com poderes especiais ou por seu procurador, ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
I – Pessoa física:
a) cópia da Carteira de Identidade, do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do comprovante de endereço do contribuinte atualizado nos três últimos meses;
b) cópia da Carteira de Identidade, do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do comprovante de endereço do responsável e do procurador, quando for o caso, atualizado nos três últimos meses;
c) comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação;
d) comprovação do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso;
e) cópia da procuração, quando for o caso.
II – Pessoa jurídica: a) cópia da Carteira de Identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), quando o requerimento for assinado por procurador ou sócio administrador;
b) cópia do cartão ou declaração de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica, e/ou sua última alteração, para comprovar a condição de responsável pela representação;
c) comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação;
d) comprovação do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso; e) comprovante de residência dos sócios, titular ou representante da empresa;
f) instrumento de mandato ou sua cópia;
g) comprovação do pagamento do valor integral, na hipótese de pagamento à vista, se for o caso;
§ 2º Sempre que o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento particular de procuração com firma reconhecida e poderes específicos ou instrumento público de procuração com poderes específicos, além das cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.
§ 3º A comprovação a que se refere o inciso I, alíneas c e d e inciso II, alíneas c e d do § 1º deste artigo, deverá ser feita através de certidão emitida pela secretaria da 1ª Vara Cível desta comarca na qual tramitam as demandas sob renúncia, dando conta do efetivo pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e da homologação da renúncia requerida.
§ 4º A autenticidade dos documentos previstos neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada.
§ 5º A comprovação de efetivo pagamento dos honorários advocatícios deverá ser remetida à Procuradoria Geral do Município, para análise.
§ 6º Caso não seja possível a apresentação da comprovação de desistência ou renúncia de que tratam o inciso I, “c” e “d”, e o inciso II, “c” e “d” deste artigo, o contribuinte terá o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias após o pedido de sua adesão ao REFIS para apresentar tais documentos, sob pena de exclusão do programa.
§ 7º A adesão do contribuinte ao REFIS-SANTANA será comunicada imediatamente à Procuradoria Geral do Município, com informação das Certidões de Dívida Ativa (CDA) incluídas no parcelamento, para fins de requerimento em juízo quanto à suspensão de eventuais execuções fiscais em curso que contemplem dos débitos tributários consolidados.
Art. 4º A adesão do contribuinte devedor ao REFIS-SANTANA, na forma desta lei, importará, além do já disposto no art. 2º, § 1º:
I – a desistência expressa e irrevogável das eventuais ações judiciais e defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim a renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a eventual ação judicial e pleito administrativo;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei para ingresso e permanência no REFIS-SANTANA.
Art. 5º O interessado deverá requerer sua adesão ao REFIS-SANTANA, indicando a forma de pagamento pela qual faz opção, conforme modelos de requerimento constantes nos Anexos, até o dia 30 de dezembro de 2018.
Parágrafo único - Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1º Os valores referentes aos honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
§ 2º O REFIS-SANTANA beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I – para o pagamento em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora;
II - para o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora;
III - para o pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora;
IV - para quitação de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) da multa e juros de mora.
§ 3º É vedado qualquer desconto no valor originário do tributo devido, bem como dos valores atinentes à correção monetária deste.
§ 4º Para fins de pagamento dos débitos na forma desta lei, fica a Secretaria Municipal de Tributação, autorizada a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
§ 5º a Efetivação do REFIS-SANTANA, dar-se-á pela entrega dos documentos exigidos no Capítulo II desta Lei, acompanhado do comprovante de pagamento da Parcela Inicial, estabelecida em 10% (dez por cento) para contribuintes pessoa Física, e de 20% (vinte por cento) para contribuintes pessoa Jurídica, com base no valor total do débito, atualizado no momento da adesão.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 7º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - em se tratando de pessoa física, Parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - em se tratando de pessoa Jurídica, Parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 8º O vencimento da parcela única, e da 1ª parcela, dar-se-á em até 05 (cinco) dias contados da data de formalização da adesão ao programa.
§1º As parcelas subsequentes vencerão a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do pagamento da primeira parcela.
§2º Os débitos incluídos no programa de Recuperação Fiscal quando não forem pagos na data de vencimento, serão atualizados e acrescidos de multa de mora de 5% (cinco por cento) por atraso até 30 (trinta) dias, e de 10% (dez por cento) por atraso superior a 30 (trinta) dias, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 9º O contribuinte será excluído do programa de Recuperação Fiscal (REFIS-SANTANA), nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS-SANTANA.
II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS-SANTANA;
IV – inobservância de quaisquer dos requisitos constantes nesta Lei.
§ 1º A exclusão do optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-SANTANA) acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
§ 2º A exclusão do programa de Recuperação Fiscal, requerido nos termos da presente Lei, independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A opção pelo REFIS-SANTANA implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente. Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS-SANTANA.
Art. 12. Os débitos fiscais alcançados pelos benefícios constantes deste programa de Recuperação Fiscal não poderão ser objeto de novo parcelamento.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não enseja qualquer restituição de quantias já pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 14. A concessão dos benefícios desta lei, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se verifique que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor legal.
Art. 15. O tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não será contado para fins de prescrição do direito à cobrança do crédito.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos, em 04 de dezembro de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal