GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2023
LEI CREDITO ESPECIAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI CREDITO ESPECIAL
LEI N° 1.007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com artigo
41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal, para atender a programação constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
a) Programa: 0021 – Planejamento Urbano, Projeto/Atividade: 1.124 – Expansão do Canal de Drenagem;
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo 2º, serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor (R$)
2.704.0000
Transferência da União Referente a Royalties
60.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de dezembro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS
URBANOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0021 – PLANEJAMENTO URBANO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.124 – EXPANSÃO DO CANAL DE DRENAGEM
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
60.000,00
TOTAL
60.000,00
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal