GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2013
LEI 757/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 757/2013
LEI Nº 757/2013.
“ATRIBUI, A QUEM ESPECIFICA, A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS:
I – aos construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra.
II – aos administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III – aos construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
IV – aos titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
V – aos locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativos à exploração desses bens;
VI – aos titulares de estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
VII – aos que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII – aos que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX – aos que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X – aos que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
XI – as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;
XII – as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
XIII – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médicas e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes;
XIV – aos hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médicas e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior:
XV- As pessoas jurídicas que exploram serviços funerários em geral.
XVI – aos estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XVII – às empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
c) locação e “leasing” de equipamentos;
d) fornecimento de “cast” de artista e figurantes;
e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XVIII – aos bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, transporte de valores e de conservação/manutenção e limpeza de imóveis.
XIV - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
XX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido por suas contratadas, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XXI – as demais empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
XXII – aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os Serviços Sociais autônomos localizados no Município de Santana do Matos, pelo imposto relativo aos serviços prestados por seus contratados;
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
a) do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
b) do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 2º - A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 3º - A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, calculado aplicando-se a alíquota cabível sobre o preço do serviço prestado.
§ 4º - Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso X, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias.
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§ 5º - Na hipótese de inocorrência do desconto na fonte, o responsável pela retenção fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ 6º - Excluem-se do regime de substituição as prestações de serviços por profissional autônomo inscrito no Cadastro Mobiliário do Contribuinte.
Art. 2º - O Município de Santana do Matos, quando fonte pagadora, procederá ao desconto do imposto devido pelo contribuinte.
Art. 3º - Para fins do cumprimento das disposições contidas nesta Lei o contribuinte substituto poderá ser submetido ao devido processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário do Município (Lei nº 574/05).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, através do órgão de Administração Fazendária, autorizado a adotar todas as providências necessárias para implantação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei se subsume ao Código Tributário Nacional, bem como ao Código Tributário Municipal, e as Leis que vierem a ser criadas, devendo tais legislações ser observadas conjuntamente, quando da aplicação de tudo o que se refere ao presente instituto legal, inclusive no tocante às penalidades.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Manoel de Matos, em Santana do Matos/RN, 20 de agosto de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita