GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 1.123-2026 – GAB-PMSM - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – SANTANA+.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.123-2026 – GAB-PMSM - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – SANTANA+.
Institui a Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+, no âmbito do Município de Santana do Matos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Matos, a Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ constitui política pública educacional permanente do Município de Santana do Matos e será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º A Política SANTANA+ observará, especialmente, as diretrizes e os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da política estadual de alfabetização de crianças, o Pró-Alfa RN: Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte, respeitando as especificidades, necessidades e características do território municipal.
§ 2º A implementação da Política observará a legislação educacional vigente, os documentos curriculares aplicáveis e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 3º A Política SANTANA+ compreenderá ações articuladas de alfabetização, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, equidade, inclusão e valorização das boas práticas educacionais, com foco na garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;
III – foco na alfabetização na idade adequada, asseguradas ações de acompanhamento e recomposição para as crianças que delas necessitem;
IV – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
V – educação inclusiva e respeito às diferenças e às necessidades educacionais específicas;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – formação continuada e desenvolvimento profissional;
VIII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IX – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
X – colaboração e fortalecimento do regime de cooperação entre os entes federativos;
XI – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;
XII – utilização pedagógica das avaliações e das evidências de aprendizagem;
XIII – valorização da diversidade social, cultural, territorial e étnico-racial;
XIV – participação das famílias e da comunidade escolar;
XV – gestão democrática da educação;
XVI – continuidade, sustentabilidade e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política SANTANA+ tem como finalidade assegurar condições para que todas as crianças da Rede Pública Municipal desenvolvam as aprendizagens necessárias à alfabetização, garantindo-lhes o direito de ler, escrever, compreender, comunicar-se e desenvolver conhecimentos matemáticos de forma progressiva e significativa.
Art. 6º São objetivos da Política SANTANA+:
I – garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito à alfabetização;
II – promover condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas nacional e estadual;
III – fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências de linguagem, oralidade, leitura, literatura e cultura escrita, respeitadas as características próprias da etapa;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – promover o desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, produção textual e compreensão leitora;
VI – fortalecer o desenvolvimento do letramento matemático;
VII – garantir acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;
VIII – identificar precocemente dificuldades e necessidades de aprendizagem;
IX – promover ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
X – reduzir desigualdades educacionais e de aprendizagem;
XI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XII – apoiar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão;
XIII – utilizar resultados de avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;
XIV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XV – incentivar a identificação, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
XVI – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem;
XVII – fortalecer a articulação entre Município, Estado e União;
XVIII – promover a melhoria contínua dos indicadores de alfabetização do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 7º A implementação da Política SANTANA+ observará as seguintes diretrizes:
I – foco na alfabetização de todas as crianças;
II – atenção às necessidades específicas de cada criança;
III – desenvolvimento de práticas pedagógicas planejadas, intencionais, sistemáticas e inclusivas;
IV – articulação entre alfabetização, leitura, escrita, oralidade e literatura;
V – desenvolvimento do letramento matemático;
VI – fortalecimento da cultura escrita desde a Educação Infantil;
VII – formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores;
VIII – acompanhamento contínuo das aprendizagens;
IX – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de resultados para orientar o trabalho pedagógico;
X – intervenção pedagógica diante das dificuldades identificadas;
XI – recomposição das aprendizagens;
XII – promoção da equidade e da inclusão;
XIII – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
XIV – participação das famílias e da comunidade;
XV – disseminação de práticas exitosas;
XVI – articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
XVII – monitoramento dos resultados e aperfeiçoamento permanente das estratégias.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ será desenvolvida a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Governança e Gestão da Alfabetização;
II – Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;
III – Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas;
IV – Acompanhamento, Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens;
V – Recomposição das Aprendizagens;
VI – Equidade, Inclusão e Redução das Desigualdades Educacionais;
VII – Participação das Famílias e da Comunidade Escolar;
VIII – Reconhecimento, Valorização e Compartilhamento de Boas Práticas.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 9º A Política SANTANA+ contemplará ações destinadas ao fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases necessárias às aprendizagens posteriores.
Art. 10. As ações desenvolvidas na Educação Infantil deverão respeitar as características próprias da infância e assegurar experiências significativas relacionadas, entre outros aspectos:
I – à oralidade;
II – à escuta;
III – à literatura infantil;
IV – à cultura escrita;
V – à expressão e comunicação;
VI – às interações e brincadeiras;
VII – às experiências culturais e artísticas.
Art. 11. O Município promoverá estratégias de articulação e continuidade entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de modo a favorecer a transição das crianças entre as etapas educacionais.
CAPÍTULO VII
DA ALFABETIZAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. As ações de alfabetização da Rede Pública Municipal deverão ser desenvolvidas mediante práticas pedagógicas planejadas, intencionais, sistemáticas, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem das crianças.
Art. 13. As práticas pedagógicas da Política SANTANA+ deverão contemplar, conforme as etapas e necessidades dos estudantes:
I – desenvolvimento da oralidade;
II – apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;
III – desenvolvimento da leitura;
IV – desenvolvimento da escrita;
V – compreensão leitora;
VI – produção textual;
VII – literatura e formação de leitores;
VIII – letramento matemático;
IX – resolução de problemas;
X – demais aprendizagens previstas nos documentos curriculares vigentes.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos com a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 15. As ações de formação continuada deverão considerar:
I – as necessidades da Rede Municipal de Ensino;
II – os resultados das avaliações;
III – os indicadores de aprendizagem;
IV – as necessidades identificadas nas unidades escolares;
V – as necessidades formativas dos profissionais;
VI – as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – as orientações da política estadual de alfabetização de crianças;
VIII – conhecimentos e evidências educacionais pertinentes à alfabetização.
Art. 16. As ações formativas poderão contemplar professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos na implementação da Política SANTANA+.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 17. A Política SANTANA+ contará com mecanismos permanentes de acompanhamento, avaliação e monitoramento das aprendizagens e das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 18. O acompanhamento das aprendizagens poderá considerar, entre outros:
I – resultados de avaliações internas;
II – resultados de avaliações externas;
III – avaliações diagnósticas e formativas;
IV – níveis de alfabetização;
V – fluência leitora;
VI – leitura e compreensão;
VII – produção escrita;
VIII – letramento matemático;
IX – frequência e participação escolar;
X – evolução individual e coletiva das aprendizagens.
Art. 19. Os resultados das avaliações e dos processos de monitoramento deverão subsidiar:
I – planejamento pedagógico;
II – replanejamento;
III – formação continuada;
IV – acompanhamento das unidades escolares;
V – definição de estratégias de intervenção;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – estabelecimento e revisão de metas;
VIII – definição de prioridades da política educacional.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20. A Política SANTANA+ promoverá ações de recomposição das aprendizagens para crianças e estudantes que apresentem habilidades e conhecimentos não consolidados em seus processos de escolarização.
Art. 21. As ações de recomposição das aprendizagens deverão:
I – partir de diagnóstico das aprendizagens;
II – considerar as necessidades individuais e coletivas;
III – estabelecer objetivos pedagógicos claros;
IV – utilizar estratégias diversificadas;
V – acompanhar sistematicamente a evolução dos estudantes;
VI – articular-se ao planejamento pedagógico das unidades escolares;
VII – priorizar a garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 22. A Política SANTANA+ adotará estratégias destinadas à promoção da equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 23. As ações da Política deverão considerar as especificidades e necessidades das crianças e estudantes, especialmente daqueles que se encontrem em situações de maior vulnerabilidade educacional.
Art. 24. A implementação da Política observará os princípios da educação inclusiva e deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 25. A Política SANTANA+ promoverá estratégias destinadas ao fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar na garantia do direito à alfabetização.
Art. 26. Poderão ser desenvolvidas ações de:
I – orientação às famílias;
II – incentivo à leitura no ambiente familiar;
III – acompanhamento da frequência escolar;
IV – mobilização da comunidade;
V – comunicação dos objetivos e resultados da Política;
VI – participação em projetos e ações de alfabetização.
CAPÍTULO XIII
DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 27. A Política SANTANA+ será implementada em regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual de alfabetização de crianças.
Art. 28. O Município poderá participar de programas, projetos, ações, avaliações, formações, estratégias de apoio técnico e demais iniciativas desenvolvidas pela União e pelo Estado relacionadas à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 29. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legalmente admitidos para o desenvolvimento das ações da Política SANTANA+.
CAPÍTULO XIV
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+.
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, observado o disposto na legislação vigente:
I – coordenar a implementação da Política;
II – estabelecer estratégias e metas municipais de alfabetização;
III – promover ações de formação continuada;
IV – orientar as unidades escolares;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
VI – promover ações de acompanhamento pedagógico;
VII – coordenar processos de avaliação e monitoramento;
VIII – apoiar ações de recomposição das aprendizagens;
IX – promover a articulação com as políticas estadual e nacional;
X – sistematizar informações e resultados;
XI – propor ações de aperfeiçoamento da Política.
Art. 32. As unidades escolares deverão considerar as diretrizes e ações da Política SANTANA+ em seus instrumentos de planejamento pedagógico, observadas suas especificidades, a autonomia pedagógica e a legislação educacional vigente.
CAPÍTULO XV
DAS METAS E DOS INDICADORES
Art. 33. A Política SANTANA+ será orientada por metas e indicadores de aprendizagem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em consonância com os instrumentos de planejamento educacional e com as metas e orientações educacionais estaduais e nacionais.
Art. 34. As metas e os indicadores poderão considerar:
I – percentual de crianças alfabetizadas;
II – evolução da aprendizagem;
III – resultados de avaliações;
IV – fluência leitora;
V – desempenho em leitura e escrita;
VI – desempenho em matemática;
VII – participação nas avaliações;
VIII – redução das desigualdades de aprendizagem;
IX – indicadores de frequência e permanência;
X – demais indicadores educacionais pertinentes.
CAPÍTULO XVI
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá elaborar instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação para a implementação da Política SANTANA+.
Art. 36. As ações da Política poderão ser organizadas por meio de programas, projetos, estratégias, planos de ação e demais instrumentos administrativos e pedagógicos necessários à sua execução.
Parágrafo único. A criação, regulamentação e execução de programas e projetos específicos vinculados à Política SANTANA+ observarão a legislação vigente e poderão ser disciplinadas por atos próprios do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme a matéria.
CAPÍTULO XVII
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 37. O Município poderá desenvolver estratégias de identificação, reconhecimento, valorização e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização.
Art. 38. As estratégias de reconhecimento poderão contemplar profissionais da educação, equipes gestoras, unidades escolares e demais atores envolvidos na implementação da Política, observada regulamentação específica e a legislação vigente.
CAPÍTULO XVIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 39. As ações decorrentes da Política SANTANA+ serão desenvolvidas em consonância com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 41. O Município poderá utilizar, para implementação da Política SANTANA+, recursos próprios e recursos provenientes de transferências constitucionais e legais, programas federais e estaduais, convênios, acordos, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ terá caráter permanente e deverá ser integrada aos instrumentos de planejamento educacional e às políticas públicas municipais relacionadas à educação.
Art. 43. A Política SANTANA+ será avaliada e aperfeiçoada periodicamente, considerando os resultados de aprendizagem, os indicadores educacionais, as avaliações realizadas, as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino e as atualizações das políticas nacional e estadual de alfabetização.
Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá expedir normas complementares necessárias à implementação e ao acompanhamento da Política SANTANA+, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal, observada a legislação vigente.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos