GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1026/2024 - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, A LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1026/2024 - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, A LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.
Lei Nº 1026/2024 - Santana do Matos/RN, 04 de julho de 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, a listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município de Santana Matos/RN.
Art. 2º - A divulgação referida no artigo 1º, desta Lei, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura ao público, nas Unidades Básicas de Saúde- UBSs, Hospital Dr. Clovis Avelino e Postos da rede pública de Saúde do município de Santana do Matos/RN.
Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Santana do Matos/RN, além das redes sociais (Instagram e face book) da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente e atualizada.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 04 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita