GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2014
LEI 786/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 786/2014
Lei 783/2014 Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL 504/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º- A presente lei altera os artigos 15, 18, 19 e 20, da Lei Municipal 504/2003, acrescenta o anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Ficam criados cinco cargos de conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com mandato de 4 (quatro) anos permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
“Art.18 – Os conselheiros serão escolhidos pela população local, através do sufrágio universal facultativo, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente a eleição presidencial, tomando posse no primeiro 10 de janeiro após a escolha.”
Parágrafo Único............(Revogado)
“Art. 19 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
“Art. 20 – Fica criado o cargo de conselheiro tutelar municipal, o qual o ocupante fará jus ao recebimento da remuneração descrita no anexo único da presente lei, obtendo os seguintes direitos e vantagens inerentes ao cargo.
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo poder executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em lei.
§ 2º. O valor percebido a título de remuneração pelo conselheiro será atualizado de acordo com a conveniência e possibilidade do município.”
ART. 2º - Ficará prorrogado o atual mandato de conselheiro municipal até dezembro de 2015, ano que se realizará nova escolha de acordo com as alterações dadas pela presente lei.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO CONSELHEIRO TUTELAR
SALÁRIO (40 horas semanais)
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
11 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal