GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2014
LEI N.º 781/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 781/2014
Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, e contém outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo doRegimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CREDITO
ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.94.00.00 INDENICAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
30.000,00
TOTAL
30.000,00
DEBITO
ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
TOTAL
30.000,00
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal