GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1.097-2026 – GAB-PMSM – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO À POLÍCIA MILITAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097-2026 – GAB-PMSM – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO À POLÍCIA MILITAR
LEI Nº 1.097/2026 – GAB/PMSM
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1085/2025), crédito especial no valor global de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1080/2025, de 12 de dezembro de 2025 previsto para o quadriênio 2026/2029, Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE PREDIO PUBLICO MUNICIPAL DESTINADO A SEDIAR, MEDIANTE CESSÃO FORMAL, UM DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de anulação das dotações no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), conforme discriminadas no Anexo II a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 04 de maio de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0088 – INFRA ESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: – - CONSTRUÇÃO DE PREDIO PUBLICO MUNICIPAL DESTINADO A SEDIAR, MEDIANTE CESSÃO FORMAL, UM DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
17000000
398.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
15000000
10.000,00
TOTAL
408.000,00
ANEXO II – REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0088 – INFRA ESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 1147 – IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE RECICLAGEM
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
398.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
10.000,00
TOTAL
408.000,00