GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI Nº 1.107-2026 – GAB-PMSM - INSTITUI O PORTAL DE EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107-2026 – GAB-PMSM - INSTITUI O PORTAL DE EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Portal de Emendas Parlamentares do Município de Santana do Matos, estabelece as informações mínimas a serem divulgadas em transparência ativa, dispõe sobre a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Portal de Emendas Parlamentares do Município de Santana do Matos e estabelece as obrigações de transparência ativa e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, em cumprimento ao art. 163-A da Constituição Federal e à Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se emendas parlamentares municipais as proposições orçamentárias apresentadas pelos vereadores que modifiquem, incluam ou adicionem dotações ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, bem como os créditos adicionais com essa origem, abrangendo as emendas impositivas previstas no art. 166-A da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal manterá, no Portal da Transparência do Município de Santana do Matos, seção específica e permanente denominada "Emendas Parlamentares Municipais", de acesso público, gratuito e irrestrito, que permita a consulta, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
§ 1º A seção de que trata o caput deverá apresentar, para cada emenda parlamentar, no mínimo, as seguintes informações:
I – origem dos recursos da emenda, identificada de forma distinta por esfera de governo (federal, estadual ou municipal);
II – identificação do vereador autor da emenda, com indicação do nome completo, partido político e unidade parlamentar, esta última utilizável como filtro de pesquisa;
III – número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional), com indicação da classificação orçamentária correspondente;
IV – objeto da despesa, acompanhado do plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo, com descrição detalhada da ação governamental, projeto ou atividade a ser executado, sua finalidade específica e as metas a serem alcançadas, disponibilizando-se o documento integral para download;
V – valor alocado, correspondente ao montante de recursos previsto na emenda parlamentar, visível diretamente na página da emenda;
VI – órgão ou entidade executora responsável pela execução físico-financeira do recurso, com indicação do beneficiário final quando a execução ocorrer por meio de organização do terceiro setor;
VII – localidade beneficiada, com indicação do município e, quando cabível, da região, bairro ou comunidade onde os recursos serão aplicados;
VIII – cronograma de execução, com datas estimadas de início e término da implementação do objeto, incluindo fases ou etapas intermediárias pactuadas em convênios ou planos de trabalho, bem como as datas realizadas no curso da execução;
IX – dados da execução, incluindo a identificação do processo de despesa (nota de empenho, liquidação e ordem bancária de pagamento), do procedimento de contratação (licitação ou dispensa/inexigibilidade), dos contratos e aditivos firmados e das evidências de execução (notas fiscais, medições, atestos, recibos, relatórios ou registros fotográficos);
X – instrumentos jurídicos vinculados à execução, tais como convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, com indicação do número do instrumento, link de acesso e número do processo administrativo correspondente.
§ 2º As informações referidas no § 1º deverão ser publicadas preferencialmente antes do início da execução orçamentária e financeira de cada emenda.
§ 3º A plataforma deverá disponibilizar mecanismos de pesquisa e filtro que permitam ao cidadão consultar as emendas por origem dos recursos, autor, modalidade, área temática, valor e situação de execução.
§ 4º Na hipótese de não ocorrência de emendas de determinada origem em dado exercício, o portal deverá registrar expressamente essa informação, com declaração de ausência de repasses na categoria correspondente.
Art. 3º O Poder Executivo manterá sistemas orçamentários, financeiros e de gestão que permitam o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares municipais em todas as etapas da execução orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os sistemas municipais deverão adotar codificação padronizada no Plano de Contas que associe cada despesa executada à respectiva emenda parlamentar que lhe deu origem, abrangendo fonte de recurso, código ou identificador único da emenda e unidade orçamentária responsável pela execução.
Art. 4º Cada emenda parlamentar será vinculada a conta bancária específica e individualizada, vedado o uso de contas bancárias intermediárias ou de passagem e a realização de saques em espécie, assegurando-se a rastreabilidade do recurso público desde o ingresso até a comprovação material da execução.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará providências para assegurar a integração e a interoperabilidade do sistema municipal de emendas parlamentares com as bases e plataformas federais e estaduais pertinentes, inclusive com o Transferegov.br ou sistema que vier a substituí-lo, garantindo a consistência e a atualização dos dados.
Art. 6º As informações relativas às emendas parlamentares publicadas no Portal de Emendas Parlamentares serão disponibilizadas em formato aberto, estruturado e legível por máquina, permitindo o download e a reutilização dos dados por cidadãos e órgãos de controle, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 7º Compete à Controladoria-Geral do Município observar o fiel cumprimento das obrigações previstas nesta Lei no âmbito do Município, no exercício de sua competência fiscalizatória interna, atuando, ainda, como unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares no Município, a quem incumbirá coordenar a alimentação, a atualização e a integridade dos dados publicados no Portal de Emendas Parlamentares.
Parágrafo único. A unidade designada na forma do caput observará as diretrizes complementares expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em especial as notas técnicas emitidas pela Secretaria de Controle Externo, nos termos do art. 10 da Resolução nº 034/2025-TCE/RN, sem prejuízo da observância de eventuais normas que venham a modificar, acrescentar ou revogar a dita Resolução no todo ou em parte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 30 de junho de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos