GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2021
LEI 933
GABINETE DA PREFEITA
LEI 933
Lei 933/2021 Santana do Matos/RN, 18 de outubro de 2021.
Ementa: Institui o Dia Municipal de Cuidado e Adoção Animal no Município de Santana do Matos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Santana do Matos, o Dia Municipal do Cuidado e Adoção Animal a ser comemorado anualmente.
Art.2º - O Dia Municipal da Adoção Animal, que passará a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município de Santana do Matos, será comemorado no dia 04 de outubro.
Art.3º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria que julgar conveniente, a coordenação e promoção de atividades inerentes ao Dia Municipal do Cuidado e Adoção Animal, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor.
Art. 4º - Durante a semana que antecede o Dia Municipal da Adoção Animal deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos púbicos, espaços públicos, através de palestras, ações sociais, divulgação de materiais gráficos educativos, tais como: folders, cartazes, panfletos e exposição de animais para adoção.
Art. 5º - O Dia Municipal de Cuidado e Adoção de um Animal é um convite para que aconteça um amplo debate, na tentativa de trocar o problema do abandono pela oportunidade da adoção responsável.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos,18 de outubro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal