GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.079-2025 LDO 2026 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079-2025 LDO 2026 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
LEI Nº 1.079/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Santana do Matos para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Santana do Matos, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
– As prioridades e metas fiscais da Administração Pública Municipal;
– Da estrutura e organização para elaboração da Lei orçamentária anual;
– As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
– Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
– Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
– As disposições relativas à dívida pública municipal;
– Equilíbrio entre receitas e despesas;
– Critérios e formas de limitação de empenho;
– Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
– Definição das despesas consideradas irrelevantes;
– Incentivo à participação popular.
– As disposições gerais.
Seção I – Das prioridades e Metas Fiscais da Administração Pública Municipal
Art. 2º – As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, compreendem as ações especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual do município de Santana do Matos para o quadriênio 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026, as prioridades serão juntadas, quando da elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2026.
Seção II – Da estrutura e organização para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º – As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projeto e operações especiais, de acordo com as condições da Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº. 163/2001, alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º - Na LOA de 2026, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, indicação da ação do PPA à qual se refere, projeto, atividade ou operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
§ 1º Os conceitos e códigos de classificação funcional programática são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e Portaria Interministerial nº 163 da Secretaria de Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores.
§ 2º Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no sistema da despesa orçamentária, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
– texto da lei;
– documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
– quadros orçamentários consolidados;
– anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
– demonstrativos e documentos previstos no art. 5 º da Lei Complementar nº. 101/2000;
Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
– Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;
– Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000;
– Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2026, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - O Poder legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de junho de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 8º – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º – A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – para fins do acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Seção III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
Art. 10º - O projeto de lei orçamentária do Município de Santana do Matos, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
– Será assegurado ao cidadão sua contribuição no processo do orçamento participativo 2026 da administração municipal, por meio de ferramentas virtuais e plenárias, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Municipal.
- O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 12º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, expressamente autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
– Transposição: a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
– Remanejamento: a realocação na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro; e
– Transferência: a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º Fica autorizada a criação e extinção de Órgãos e fundos contábeis na Administração Direta e Indireta, inclusive, criação ou extinção de autarquias e equiparadas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Seção IV - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Art. 15º – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive para estágio, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º -Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º -Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16º – Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 17. Observado o disposto nos artigos anteriores esta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à:
– concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
– criação e extinção de cargos públicos;
– criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
– revisão do sistema de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Art. 18. Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:
- Valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;
– Promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação;
– Melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e
– Atenção à saúde do servidor.
Seção V - Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19º – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
– aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
– aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
– aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
–aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
- combater a sonegação e a elisão fiscal;
- combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
- incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
- adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
- simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
- revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
- atualização da planta genérica de valores do município;
- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Parágrafo único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 21º – O projeto de lei ou decreto que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
– Os benefícios fiscais só poderão ser concedidos por tempo determinado e
mediante lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, regulamentada por decreto do Executivo Municipal;
– Obrigatoriedade de realização prévia de estudos de viabilidade econômica e financeira relativos à criação e à concessão de benefícios tributários, de acordo com as peculiaridades de cada atividade ou empreendimento; e
– Submissão à sistemática de acompanhamento, controle e avaliação do
benefício fiscal, obedecendo à aferição de indicadores de caráter econômico, tecnológico e ambiental, além de responsabilização pelo cumprimento de metas estabelecidas nos projetos.
Seção VI - Das Disposições Relativas à Dívida e o endividamento Público Municipal
Art. 22º – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º -Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º -O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 23º – Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24º – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25º – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Seção VII - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27º – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que sejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção VIII – Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 28º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei.
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta
fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29º – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º -Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
– as despesas com benefícios previdenciários;
– as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
– as despesas com PASEP;
– as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
– as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º -O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprego e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º -Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º -Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo.
Art. 30º – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 29 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 31º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
– As entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
– As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
– Às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Art. 32º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
– De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
– Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 33º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contratações para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 35º – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36º – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, termo de parceria, termo de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da lei 14.133/2021, na Lei 13.019/2014 ou de outra lei que vier substituí-las ou alterá-las.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado em recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 37º – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição de República Federativa do Brasil.
Art. 38º – É permitida e inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 39º – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, nos casos, respectivamente, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de outros serviços e compras.
Seção XI - Do Incentivo à Participação Popular
Art. 40º – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 2º - Para assegurar a transparência e o incentivo à participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá, no mínimo, uma audiência pública.
– Elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;
– Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
Do Regime de Aprovação e Execução das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Subseção I Disposições Gerais
Art. 41º - O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 33-A da LOM, atenderá ao disposto nesta Seção.
Art. 42º - Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Reservas, a Reserva Parlamentar referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais.
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 43º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, das programações referidas no art. 42 desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 33-A da LOM.
§ 1º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 51 desta Lei.
§ 2º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária.
Art. 44º - Nos casos de comoção interna ou calamidade pública, fica autorizada, por meio de ato do Executivo Municipal, a destinação das programações incluídas por emendas individuais não liquidadas ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação de excepcionalidade.
Subseção II
Da Aprovação das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 45º - Os autores das emendas individuais referidas nesta Seção poderão indicar na LOA os beneficiários específicos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, bem como deverão indicar a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites da execução, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 44 desta Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham mais de dois anos de efetiva atividades e que sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal. Art. 46º - A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. As emendas individuais, serão limitadas a 10 (dez) emendas por parlamentar para o exercício orçamentário.
Art. 47º - Somente poderá ser indicado um beneficiário para cada emenda apresentada. Art. 48º - O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda.
Art. 49º As entidades privadas e conselhos escolares municipais, indicados como beneficiários, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 33- A da LOM, deverão apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter:
– Cronograma físico e financeiro;
– Plano de aplicação das despesas;
– Informações de conta corrente específica; e
– Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ, da certidão negativa federal, estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS e certidão trabalhista, cópia do estatuto e registro no cartório, ata da eleição da última diretoria registra em cartório e da certidão de utilidade pública atualizada da entidade beneficiária.
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em alteração do objeto aprovado, exceto nos casos decorrentes de indicação do autor para correção de impedimento técnico.
Subseção III
Da Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Individuais
Art. 50º- Consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo:
– A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
– A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
– A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
– A impossibilidade do cumprimento do objeto da emenda relativa a obras dentro do mesmo exercício financeiro, quando a característica da obra assim o indicar;
– A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
– A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
– A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
– A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
– O plano de trabalho não entregue, considerando o estabelecido no § 1º do art. 50 desta lei;
– A apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos incisos I a IV do
caput do art. 50 desta Lei;
– A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
– A destinação de recursos que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade; e
– outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho dentro do exercício, com as devidas justificativas.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e serão encaminhados com a devida fundamentação e justificativa para compor o relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o prazo disposto no art. 33-A, da LOM.
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão, individualmente para cada emenda, identificados como:
– Superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de natureza técnica-orçamentária ou documental e que possam ser superadas mediante ação administrativa ou ato formal do executivo, desde que preservado o objeto da emenda pretendido pelo autor, sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao legislativo nos termos do art. 33-A, da LOM; ou
– Insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulta em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas, nos termos do art. 33-A, da LOM.
Art. 51º - No caso de impedimento de ordem técnica insuperável no empenho da despesa que integre a programação, na forma do art. 51 desta Lei, serão adotadas as seguintes medidas:
– até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
– até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
– Até 30 de setembro, ou até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
– se, de novembro, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentarias prevista no caput deste artigo não serão consideradas obrigatórias.
Art. 52º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais decorrentes das programações não obrigatórias oriundas de emendas individuais com impedimento técnico insuperável, conforme estabelecido no inc. X do art. 62 desta Lei.
Subseção IV
Da Execução das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 53º - Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o plano de trabalho apresentado.
Art. 54º -. Aplicam-se às programações decorrentes do disposto no art. 33-A da LOM, no que couber, as exigências previstas desta Lei.
Art. 55º - Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
Art. 56º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 33-A, da LOM, até o limite de 0,6% (seis milésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Seção XIII - Das Disposições Gerais
Art. 57º - O poder executivo não poderá repassar mais que 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme estabelecido no inciso I do art. 29- A.
Art. 58º – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/1964 e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 59º – Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, e nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual de 2026, créditos suplementares de no máximo vinte e cinco por cento do total da despesa autorizada.
Art. 60º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas ou excesso de arrecadação;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações ou excesso de arrecadação;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
– Quando ocorre excesso de arrecadação;
– realocar dotações que correspondam a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;
– Inclusão de fonte de recurso no elemento já existente, com redução da mesma fonte ou excesso de arrecadação;
- Atender insuficiências de outras despesas de custeio e capital, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas da mesma ação.
- Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.
Art. 61º – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. Art. 167, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo único - A abertura de créditos extraordinários, em caso de calamidade pública, destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes será realizada por meio de ato do
Executivo com força de lei, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal˖
Art. 62º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 63º – Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
– Pessoal e encargos sociais;
– Benefícios previdenciárias;
– Amortização, juros e encargos da dívida;
– PASEP;
– Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
– Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 64º – Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos.
– Anexo de Riscos Fiscais;
– Anexo de Metas Fiscais;
– Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 65º – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 66º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 10 de dezembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos