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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2024

LEI 1045

GABINETE DA PREFEITA

LEI 1045

Lei 1045/2024 Santana do Matos, 17 de Dezembro de 2024.

EMENTA: Reconhece de utilidade pública a Paróquia Santuário de Sant´Ana no município de Santana do Matos/RN, e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Reconhecida de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Paróquia Santuário de Sant´Ana, inscrita no CNPJ sob o nº 08.026.122/0015-64.

Art. 2º A Paróquia Santuário de Sant´Ana de Santana do Matos/RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3438, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 7F2224C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.