GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1028/2024 - DENOMINA LEI MUNICIPAL 1018 DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1028/2024 - DENOMINA LEI MUNICIPAL 1018 DE 29 DE MAIO DE 2024
Lei Nº 1028/2024 - Santana do Matos/RN, 05 de julho de 2024.
Denomina Lei Municipal 1018 de 29 de maio de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LUIZ GUILHERME CUNHA MOREIRA, a Lei Municipal 1018/2024, que Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 05 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita