GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2023
LEI 975
GABINETE DA PREFEITA
LEI 975
LEI Nº 975/2023
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2023, para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. A validade do processo seletivo simplificado de que trata esta lei se encerra em 31 de dezembro de 2023, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais. O certame terá uma única etapa com fins eliminatório e classificatório, qual seja, analise curricular.
Parágrafo Único – Será formada uma Comissão para o Processo Seletivo Simplificado que deverá ser composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 02 (dois) representantes de Classe.
Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediando sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 02 de Maio de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
CARGO
QTD
CH
VALOR
FONTE
Psicólogo
1 + cadastro reserva
40h
R$ 2000,00
PSB
Assistente social
Cadastro reserva
30h
R$ 2000,00
PSB
Orientador social
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
SVFV
ASG
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
SVFC
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Assistente social
1 vaga + cadastro reserva
30h
R$ 2000,00
CREAS
Psicólogo
1 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 2000,00
CREAS
Advogado
1 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 2000,00
CREAS
Profissional de nível médio
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
CREAS ou FMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Agente Administrativo
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS – SEMARH
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
GABINETE DA PREFEITA
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Motorista
1 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE – SEMOP
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
GARI
5 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Coveiro
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
SECRETARIA DE TRANSPORTES
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Operador de Máquinas Pesadas
2 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 3.500,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Técnica de Enfermagem
10 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Enfermeiros
4 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 2.500,00
Recursos Próprios/Custeio
Psicólogo
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Técnico Radiologia
1 vagas + cadastro reserva
24h/Semanais
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Nutricionista
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Médicos
2 vagas + cadastro reserva
40 h
$ 13.000,00
Recursos Próprios/Custeio
Dentistas
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 2.500,00
Recursos Próprios/Custeio
ASD
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Copeiro
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
3 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Merendeira
2 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Nutricionista
1 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Motorista
2 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.302,00
Recursos Próprios
Pedagoga
4 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de Letras
1 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de Matemática
1 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de História
1 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de Ciências
1 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de Geografia
1 vagas + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB