SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de fevereiro de 2026
EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.
ABERTURA
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer, em conformidade com a Lei nº 950/2022 e suas alterações, torna público o Edital Simplificado nº 001/2026 de INSCRIÇÃO para o programa PARA A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE” AOS ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, EM 2026.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN;
1.2 O processo, recebimentos e deferimentos das inscrições, bem como os acompanhamentos e fiscalizações legais durante o período de recebimento do valor concedido aos estudantes selecionados, são de competência da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer, Observados o disposto na Lei nº 950/2022 e suas alterações.
VALOR, PERÍODO E REQUISITOS MÍNIMOS
2.1 O “Auxílio Transporte” será devido no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por um período de até 10 (dez) meses para cada ano letivo e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os seguintes requisitos, salvo se o benefício for concedido durante o período letivo já iniciado, caso em que as parcelas serão de acordo com os meses letivos restantes;
a) Esteja inserido em núcleo familiar cuja renda mensal liquida total seja de até 1,5 (um salário mínimo e meio) renda per capita; (Declaração em anexo)
b) Tenha domicílio no Município de Santana do Matos;
c) Esteja matriculado em Curso Técnico Presencial;
d) No caso de renovação, atestado de frequência de aprovação nas matérias cursadas;
e) Prestação de Contas referente aos 10 meses do ano anterior.
2.2 As informações prestadas pelo requerente poderão ser aferidas por meio de estudo social.
IMPEDIMENTOS E CASOS SUSPENSÃO
3.1 Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte”;
Os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;
Os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante o período em que estiverem beneficiados pela presente lei;
Os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente;
Os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância;
Os estudantes que não prestarem Conta referente aos 10 meses do ano anterior.
3.2 O “Auxilio Transporte” poderá ser imediatamente suspenso em casos de:
Frequência escolar inferior a 70% (setenta por cento), salvo a comprovação de situação excepcional que impossibilite ou dificulte o deslocadmento até o IFRN;
Cancelamento ou trancamento de matrícula;
Mudança de domicílio para outro município;
Reprovação em (03) três ou mais disciplinas anualmente;
Ausência de apresentação semestral do comprovante de matrícula;
Declaração falsa pelo estudante ou seu responsável para obtenção do benefício.
Caso, durante a vigência do edital as aulas sejam suspensas por algum motivo que seja possível comprovar (greve, férias, ...) o auxílio será suspenso, sendo retomado após o retorno das aulas.
Os estudantes que não prestarem Conta mensalmente na Secretaria Municipal de Educação.
3.2.1 Caso haja a verificação e confirmação de algum item do ponto 3.2 e por ventura o aluno ou responsável não comunicar/solicitiar por escrito imediatmente o cancelamento do auxílio por meio de declaração (em anexo), os mesmos estarão sujeitos a devolver os valores correspondentes aos meses recebidos que não frenquentaram as aulas.
3.3 Os alunos beneficiados deverão apresentar, SEMESTRALMENTE, à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos, documento fornecido pelo IFRN que comprove sua frequência escolar nos seis (06) últimos meses e o histórico de rendimento escolar.
SELEÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
4.1 A seleção dos estudantes a serem beneficiados será realizada por meio das seguintes etapas:
a) Análise dos dados e documentos fornecidos colhidos no ato da inscrição;
b) Estudo social, nos casos em que houver dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas.
4.2 Os documentos necessários do aluno são;
a) RG;
CPF;
Comprovante da matrícula;
Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água);
Comprovante dos dados bancário em nome do aluno, preferencialmente.
4.3 Os documentos necessários dos responsáveis são;
RG;
CPF;
Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água) salvo se for o mesmo do aluno;
Comprovante dos dados bancário, caso o aluno não tenha conta em seu nome.
Declaração de Composiçõa Familiar e Renda percapica (anexo III deste edital) de todas as pessoas inclusas no nucleo familiar do aluno para apuração do somatório, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei 950/2022 e suas alterações.
Anexar comprovantes de renda de todos os familiares.
4.4 Os documentos necessários do aluno e do responsável que trata nos itens 4.2 e 4.3 ,se já beneficiário do auxílio transporte de 2025, serão supridos apenas com a atualização cadastral e comprovande de matrícula do ano letivo em curso.
INSCRIÇÕES E PRAZOS
A inscrição neste Edital implicado, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelos responsáveis das condições estabelecidas e a aceitação de suas disposições.
5.1.1 As renovações do auxílio para alunos que já o recebem serão realizadas de 27/02 à 01/03/2026 e inscrições para os alunos novatos serão realizadas de 02/03 à 04/03/2026. Tanto a renovação como a inscrição será via internet através do link :
Renovação: https://forms.gle/k1bFM6jsuGgmoJfg7
Inscrição de novatos: https://forms.gle/jWNspWwLQtTdYcPu8
5.2 O candidato, por meio dos seus responsáveis, interessado em se inscrever deverá:
preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas e submeter-se às normas expressas neste Edital;
Finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, só será permitido ao candidato alterar as informações por motivo de erro de informações, comprovando com os documentos originais a veracidade das informações.
DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
6.1 O Deferimento preliminar das inscrições deste Edital será divulgado na data provável de 11/03/2026, no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), sendo publicado o resultado definitivo após o prazo recursal do item 6.2, salvo em casos devidamente justificados e amplamente divulgados.
6.2 Caberá recuso contra o deferimento em até 02 (dois) dias contados da publicação, desde que devidamente fundamentado, por escrito e com sua respectiva comprovações, e entregue na sede da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer.
6.3 O recurso poderá ser indeferido caso não esteja em conformidade com o item 6.2. A decisão do recurso, se Deferido, dar-se-á em até 02 (dois) dias contados do seu recebimento.
7. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1 A impugnação deste Edital deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo de até 02 (DOIS) dias contados da publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço Rua Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Santana do Matos. CEP: 59520-000.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN);
8.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados que trata este Edital no Diário Oficial do Municípios (FEMURN);
8.3 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, inclusive com o devido ressarcimento dos valores percebidos, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
8.4 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas;
8.5 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão realizadas as inscrições em locais ou horários diversos dos estipulados neste Edital;
8.6 As despesas decorrentes desse edital, conforme a Lei 950/2022 e suas alterações, correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município de Santana do Matos.
8.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos, 24 de fevereiro de 2026.
ALIFRAN BARBOSA DE MACÊDO MELO
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Portaria n° 019/2026-GP
Matricula nº 402
Anexo I
Cronograma do Edital
#
ATIVIDADE
DATA / PERÍODO
1
Publicação do Edital no Diário Oficial da FEMURN
25.02.2026
2
Recursos contra o Edital
25.02.2026 e 26/02/2026
3
Renovação das inscrições para alunos que já recebem o auxílio.
27/02/2026 a 01/03/2026
4
Inscrição para novatos
02/03/2026 a 04/03/2026
5
Resultado Preliminar
11/03/2026
5
Recursos contra o o resultado preliminar
11/03//2026 e 12/03/2026
6
Resultado Final
13/03/2026
Anexo II
SOLICITAÇÃO DE SUSPENÇÃO DO AUXÍLIO
Eu,__________________________,portador(a) do CPF: ____________________ e RG: _____________SSP/_______, residente e domiciliado na Rua ________________________, N° ____
Bairro ________________, nesta cidade, SOLICITO para os devidos fins a suspensão do auxílio transporte adquirido por meio de EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2025 PARA A CONCESSÃO DO Auxílio TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022 e suas alterações, do aluno ______
_________________
haja visto que _________________________
________
Santana do Matos - RN _______ de _____________ de 2026.
____________________
Solicitiante
Anexo III
DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR E RENDA PER CAPTA
Eu,_____________,portador do RG n°__________, Órgão Expedidor,______, e CPF n°______________, Candidato(a) ao processo seletivo para auxílio transporte previsto em EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA A CONCESSÃO DO Auxílio TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022 e suas alterações, residente em rua ____________________________
_____________________(endereço), declaro que a minha família é composta de ____ (quantidade) pessoas das quais ____ (quantidade) recebem renda, conforme valores abaixo indicados.
Nome
Grau de Parentesco
Idade
Estado Civil
Exerce atividade remunerada
Valor da Renda Líquida em R$
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
( ) sim ( ) Não
Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que o fornecimento de informações falsas incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente a seleção, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará a perda do auxílio requerido no edital.
Relação de Membros da Família – incluir o(a) Próprio(a) candidato(a):
Santana do Matos/RN, ______ de_____________de 2026.
_______________
Assinatura