GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 016
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 016
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021
Altera a Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 37 do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – A taxa será calculada em função da natureza; do volume de produção ou de movimento anual estimado; da área ocupada; ou da duração da atividade, nos valores indicados na Tabela 1, do Anexo I”.
Art. 2 – Fica instituída a Tabela 1, do Anexo I, cuja redação e valores baseiam-se nos incisos I ao VI, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005):
“ANEXO I
TABELA 1
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DESCRIÇÃO
Valor (R$) por ano
1 -
Estabelecimento Industrial:
1.1 -
de produção anual estimada até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
250,00
1.2 -
de produção anual estimada acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
500,00
1.3 -
de produção anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)
1.000,00
1.4 -
de produção anual estimada acima de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)
2.000,00
1.5 -
de produção anual estimada acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
4.000,00
1.6 -
de produção anual estimada acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
8.000,00
2 -
Estabelecimento comercial, de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil), escritório, consultório e atividades de caráter pessoal:
2.1 -
de movimento anual estimado até R$ 7.000,00 (sete mil reais)
21,00
2.2 -
de movimento anual estimado acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
42,00
2.3 -
de movimento anual estimado acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
84,00
2.4 -
de movimento anual estimado acima de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)
168,00
2.5 -
de movimento anual estimado acima de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais)
336,00
2.6 -
de movimento anual estimado acima de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e até R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais)
672,00
2.7 -
de movimento anual estimado acima de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais)
840,00
3 -
Estabelecimento autorizado pelo Banco Central do Brasil:
3.1 -
agência bancária
3.000,00
3.2 -
posto de serviço ou correspondente bancário
1.000,00
3.3 -
caixa eletrônico ou equivalente
500,00
4 -
Estabelecimento de depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial:
4.1 -
de área ocupada até 50m²
70,00
4.2 -
de área ocupada acima de 50m² e até 100m²
140,00
4.3 -
de área ocupada acima de 100m²
210,00
5 -
Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
5.1 -
até 15 (quinze) dias
180,00
5.2 -
acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias
300,00
5.3 -
acima de 30 (trinta) dias
10,00 (por dia excedente dos 30 dias)
6 -
Outras atividades não incluídas nos itens anteriores:
6.1 -
até 15 (quinze) dias
40,00
6.2 -
acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias
60,00
6.3 -
acima de 30 (trinta) dias
80,00
“.
Art. 3 – Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI, e suas respectivas alíneas, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005).
Art. 4 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal