GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2017
LEI Nº 842/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2017
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessário para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), proveniente de emenda parlamentar consignada no Ministério da Saúde, conforme Proposta de Nºs 11842.698000/1150-01; 11842.698000/1160-02; 11842.698000/1150-02 e 11842.698000/1160-01.
Art. 3º - - Fica autorizado o setor de Contabilidade a providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 842/2017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida
Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
309.735,67
TOTAL
309.735,67
Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida
Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
599.700,00
TOTAL
599.700,00
TOTAL
909.435,67
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal