GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR 013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 013
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021
Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:
“Art. 31-A – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Matos, 23 de Junho de 2021
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
* Republicado por incorreção