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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2021

LEI COMPLEMENTAR 013

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 013

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021

Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:

“Art. 31-A – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Santana do Matos, 23 de Junho de 2021

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

* Republicado por incorreção

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2561, em 7 de julho de 2021. Código identificador 6FD42061: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.