GABINETE DA PREFEITA · 8 de março de 2024
LEI 1011
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1011
Lei Nº 1011/2024
Ementa: Dispõe sobre a implantação da “Semana Municipal Maria da Penha na Escola”, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha na Escola” a ser realizada, anualmente, durante o mês de março, nas escolas municipais, com os seguintes objetivos:
Contribuir para o entendimento da comunidade escolar, sobretudo alunos, professores e funcionários da escola, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
Estimular reflexões sobre a necessidade do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, coibindo qualquer conduta que ofenda a sua integridade física e saúde mental;
Esclarecer a comunidade escolar sobre a importância, respeito e cumprimento aos Direitos Humanos, especialmente no que tange à figura da mulher santanense;
Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explanar e debater sobre os diversos tipos de violência contra a mulher: violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica;
Apresentar as leis municipais existentes que promovem a proteção e o empoderamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar;
Colaborar para a redução da violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do município de Santana do Matos/RN, apontando maneiras de evitar e punir todas as formas de agressões.
Art. 2° - A Semana de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente com as atividades desenvolvidas em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único - A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do município de Santana do Matos/RN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Santana do Matos/RN deverá:
Divulgar a presente lei durante a Jornada Pedagógica Municipal promovida anualmente pelo município;
Informar, oficialmente, todas as escolas municipais acerca da lei, enviando-lhes cópia da mesma;
Promover formações para gestores, professores e equipes pedagógicas acerca de estratégias de divulgação, implementação e acompanhamento da lei nas escolas;
Sensibilizar, acompanhar e assessorar todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no cumprimento e desenvolvimento de ações relacionadas à lei;
Criar Comitê Municipal Intersetorial para divulgação, sensibilização, acompanhamento e divulgação das ações realizadas referentes à lei.
Art. 4° - As escolas poderão optar pelo desenvolvimento das seguintes ações, dentro e fora da sala de aula:
Concursos de produção de desenhos, cartazes, paródias, músicas e poemas;
Gincanas e apresentações artísticas-culturais, envolvendo música, dança e teatro;
Seminários, palestras e oficinas pedagógicas com alunos, professores, famílias e comunidade escolar;
Rodas de conversas, estudos e debates dirigidos;
Trabalhos de iniciação científica;
Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção à mulher no município de Santana do Matos e estado do Rio Grande do Norte;
Outras atividades relacionadas à temática, a critério da escola.
Art. 5° - Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
Promotoria de Justiça;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM;
Associações comunitárias, empresas, ONGS e órgãos municipais, estaduais e federais que tratem da promoção e do bem-estar da mulher;
Escolas da Rede Estadual e Privada de Ensino do município;
Diretorias Regionais de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte – DIRECS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Santana do Matos, 07 de Março de 2024
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal