GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2023
LEI 974
GABINETE DA PREFEITA
LEI 974
LEI Nº 974/2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1º. As contratações baseadas nesta lei, desde que precedidas de processo seletivo regulamentado por lei específica a ser proposta pelo Executivo Municipal de acordo com a necessidade e aprovada pelo Legislativo Municipal, jamais poderão ultrapassar o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar contratações temporárias de pessoal, independentemente de processo seletivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, os quais podem ser prorrogados, desde que já tenha sido publicado o edital do processo seletivo, no máximo uma única vez, por igual período, enquanto tramita o próprio processo seletivo.
§3º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta lei, projeto de lei que trata do processo seletivo para contratação temporária.
§4º. O Poder Executivo Municipal ficará autorizado no ínicio de cada legislatura a realizar contratações temporárias de pessoal, independentemente de processo seletivo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses a ser contado da data da posse do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III – admissão de professor substituto, em decorrência de licenças, férias e/ou afastamentos de natureza transitórias, devidamente previstos em lei;
IV – a contratação de mão de obra para atendimento a convênio na execução de obra pública, em caráter transitório, quando o quadro de servidores não for suficiente para atendimento à demanda administrativa;
V – para atender necessidade de pessoal, em decorrência de licença, férias ou quaisquer afastamentos de natureza transitória, devidamente previstos em lei;
VI – atender aos programas do Governo Federal ou Estadual, quando houver necessidade da contratação de pessoal;
VII – realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer o interesse público.
Art. 3º A contratação temporária, regida por esta lei, têm como base o regime especial de direito administrativo (REDA), não se confundindo com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nem com o vínculo estatutário de direito público.
Parágrafo único. As jornadas de trabalho aplicáveis às contratações temporárias, assim como as remunerações, serão, no que couber, iguais às fixadas aos cargos equivalentes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sem considerar as vantagens de natureza individual.
Art. 4º Os requisitos para a contratação temporária a que alude esta lei são os seguintes:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave;
VI – possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função ou cargo;
VII – possuir habilitação/escolaridade exigida para o exercício do cargo ou função;
VIII – possuir inscrição regular junto ao conselho profissional ou órgão de classe, se for o caso;
IX - não ocupar cargo efetivo ou comissionado na Administração Pública, salvo nos casos admitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da aptidão física e mental, o interessado deverá apresentar, previamente à contratação, atestado(s) médico(s) recente(s).
Art. 5º Os contratos temporários serão regidos por esta lei, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no regime jurídico único dos servidores municipais de Santana do Matos.
Art. 6º A rescisão do contrato administrativo regido por esta lei dar-se-á nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado, comunicada à Administração Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – pelo desaparecimento da necessidade pública;
IV– em caso de existência e validade de concurso público realizado para a função ou cargo previsto nesta lei.
Art.7º As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 04 de Abril de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal