GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2024
LEI 1013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1013
LEI Nº 1013/2024
Dispõe sobre o reajuste inflacionário dos vencimentos dos cargos comissionados e das gratificações de função existentes na estrutura administrativa do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte de lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos comissionados e as gratificações de função existentes na estrutura administrativa do Município de Santana do Matos/RN ficam reajustadas em 22,3% (vinte e dois virgula três por cento), relativamente ao IPCA aplicável no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 18 de Março de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal