GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2019
LEI Nº 883/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/2019
Lei N° 883/2019
Reajusta os vencimentos dos profissionais Médicos da Estratégia Saúde da Família e Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTANA DO MATOS – RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido como vencimento dos Médicos da Estratégia Saúde da Família, integrantes do quadro de servidores municipais de Santana do Matos/RN, o valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Art. 2º. Fica estabelecido como vencimento do Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar, integrante do quadro de servidores municipais de Santana do Matos/RN, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O reajuste previsto nos artigos anteriores passa a vigorar a partir a 01 de agosto de 2019.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de agosto de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal