GABINETE DA PREFEITA · 31 de julho de 2014
LEI 709/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI 709/2011
Cria a Controladoria Geral do Município de Santana do Matos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Controladoria Geral do Município – CGM, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com objetivo de instituir e executar sistema de controle interno, com a finalidade de:
I – Verificar a consentânea execução da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, no que diz respeito à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidade de direto privado;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – Apoiar o controle externo no exercício e sua missão institucional;
V – Examinar a escrituração contábil e a documentação correlata;
VI – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos principiológicos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, razoabilidade e os demais correlatos;
VII – Analisar os procedimentos de aplicação das receitas, bem como a formalização de operações de crédito, emissão de títulos e de depósitos em caução ou fiança.
VIII – Examinar os atos pertinentes a instituição de créditos adicionais, bem como da apropriação de despesas contabilizadas em “restos a pagar” e “despesas de exercício anteriores”;
IX – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, inclusive examinando a geração das despesas correspondentes, para fins de atendimento ao previsto no inciso IV deste artigo;
X – Acompanhar, para fins de posterior registro junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipais, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; e,
XI – Verificar, sob o ponto de vista do princípio da legalidade, a pertinência dos atos de aposentadoria para fins de prestação de informações ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único – A Controladoria Geral do Município – CGM, sob a coordenação de seu Controlador Geral, manifestar-se-á oficialmente por relatórios de inspeção, pareceres ou qualquer outro meio de correspondência administrativa, com vistas a identificar ou propor o saneamento de irregularidades materializadas que, justificadamente, evidenciem desvios da legislação em vigor.
Art. 2º - Para assegurar a eficácia do controle interno, a CGM efetuará, também, a fiscalização dos atos e contratos da Administração dos quais resultem receita ou despesa.
Parágrafo Único – O cumprimento das disposições constante deste artigo, vinculará os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município à obrigatoriedade de encaminhar à CGM, incontinente, após a conclusão dos atos:
I – A Lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de créditos adicionais; e,
II – Os editais de licitação ou contratos administrativos e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - Constatada a ilegalidade de ato ou decisão, de qualquer natureza, a CGM, ato contínuo, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e do órgão responsável, para fins de adoção das providências necessárias à correção da inconsistência ou desvio identificado com vistas ao restabelecimento o fiel cumprimento da lei, inclusive destacando expressamente os dispositivos a serem observados.
Art. 4º - Se, no exercício da fiscalização, for configurada a ocorrência de desfalque, desvio de pecúnia, bens patrimoniais ou irregularidade de qualquer outro natureza, que resulte em dano ao erário, a CGM comunicará o fato, imediatamente, ao Titular do Poder Executivo Municipal, sem delonga, visando à instauração de competente processo administrativo para fins de apuração dos fatos, saneamento da irregularidade e a conseqüente aplicação de sanção aos envolvidos, sem prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 5º - No apoio ao controle externo, cumprirá à CGM exercer, dentre as cabíveis, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar, por iniciativa própria, ou por recomendação do Tribuna de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob sua jurisdição, enviando àquela instância de controle externo os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação em vigor;
II – Realizar auditorias nas contas dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta sob sua jurisdição, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, no que couber; e,
III – Elaborar as atribuições do Controlador Geral Adjunto e encaminhá-las ao titular do Poder Executivo Municipal para fins de apreciação e oficialização, por decreto.
Art. 6º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou afronta a qualquer dos princípios constitucionais que regem os atos da administração pública, levarão ao conhecimento imediato do titular do Poder Executivo Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Na comunicação ao Titular do Poder Executivo Municipal, o Controlador Geral indicará as sugestões de providências a serem adotadas para:
I – Restabelecer a ilegalidade cometida ou corrigir possível irregularidade, conforme o caso;
II – Ressarcir eventual dano causado ao erário; e,
III – Encetar medidas preventivas à reincidência de falhas da espécie.
§ 2º - Na ocorrência de cometimento de irregularidades ou desvio de qualquer natureza, conhecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, detectando por inspeção, que não tenha sido dado ciência tempestivamente, comprovada a omissão do Controlador Geral, este, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
Art. 7º - O Controlador Geral do Município deverá encaminhar, bimestralmente, relatório geral de atividades ao Titular do Poder Executivo Municipal, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º - Para desenvolvimento das ações de que trata o presente diploma legal, ficam criados os cargos comissionados mencionados no Anexo Único a esta Lei.
Art. 9º - As despesas oriundas da criação e manutenção da CGM correrão por conta da Dotação Orçamentária:
- Projeto de Atividade: 2.061 – Implementação e Manutenção do Controle Interno.
- Elemento de Despesas: 31901100 – Vencimento e vantagens fixas – PC.
- Fonte: 100 – Recursos Próprios.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado, a mediante decreto, regulamentar as ações e atividades complementares da CGM, não expressas na presente Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santana do Matos-RN, em 09 de Abril de 2011.
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Prefeito Municipal