GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 1.124-2026 – GAB-PMSM - PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA GUARDA DE CÃES.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.124-2026 – GAB-PMSM - PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA GUARDA DE CÃES.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização administrativa relacionadas à guarda de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no Município de Santana do Matos/RN, em complementação à legislação estadual vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, medidas de prevenção, conscientização e responsabilização administrativa relacionadas à guarda de cães que, sem supervisão ou controle de seus tutores, invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção, observada a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Cão solto ou sem supervisão: aquele que circule sem o controle de seu tutor e ingresse em propriedade rural alheia;
II – Animais de produção: os animais criados para finalidade produtiva, incluindo bovinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, aves e bubalinos;
III – Dano a animal de produção: morte, mutilação, ferimento ou qualquer outra lesão provocada por ataque de cão, sem prejuízo de outras situações reconhecidas pela legislação vigente;
IV – Tutor: a pessoa responsável pela guarda, cuidado ou vigilância do cão, em caráter permanente ou temporário.
Art. 3º É dever do tutor adotar as medidas necessárias para impedir que o cão sob sua responsabilidade permaneça solto ou sem supervisão e invada propriedade rural alheia, especialmente quando houver risco à integridade de animais de produção.
Art. 4º Constatado ataque de cão a animal de produção em propriedade rural, o fato poderá ser comunicado aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo do registro perante as autoridades policiais e demais providências cabíveis.
§ 1º Sempre que possível, a ocorrência deverá ser documentada por fotografias, vídeos, testemunhas, laudos, atestados veterinários ou outros meios idôneos capazes de demonstrar o fato, identificar os animais envolvidos e apurar a respectiva responsabilidade.
§ 2º A identificação do tutor poderá ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, observada a legislação vigente.
Art. 5º O tutor identificado cujo cão invada propriedade rural e cause danos a animais de produção ficará sujeito às medidas e sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos e das responsabilidades civil e criminal eventualmente cabíveis.
Parágrafo único. A aplicação das medidas administrativas municipais não afasta a incidência das penalidades previstas na Lei Estadual nº 12.660, de 26 de março de 2026, e nas demais normas pertinentes.
Art. 6º O Município poderá promover ações educativas e de conscientização sobre:
I – Guarda responsável de cães;
II – Necessidade de manutenção dos animais sob supervisão e controle de seus tutores;
III – Campanhas de prevenção de ataques a rebanhos e outros animais de produção;
IV – Importância da identificação dos animais e de seus respectivos tutores;
V – Consequências decorrentes da negligência na guarda de animais; e
VI – Proteção e bem-estar dos animais, tanto domésticos quanto de produção.
Art. 7º As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da proteção e do bem-estar animal, sendo vedada a prática de maus-tratos, abandono ou qualquer medida que implique tratamento cruel aos cães envolvidos nas ocorrências.
Art. 8º A aplicação desta Lei observará, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 12.660, de 26 de março de 2026, bem como a legislação federal pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 16 de novembro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos