GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2018
LEI Nº 873/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2018
Lei nº 873/2018.
Prorroga a vigência da Lei 867/2018, que autoriza a contratação de pessoal para atender serviços essenciais de interesse público no Município de Santana do Matos e dá outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica prorrogada por mais 05 (cinco) meses a Contratação de Pessoal para prestação de serviços essenciais de interesse público, autorizados pela Lei nº 867/2018.
Parágrafo Único – Os contratos celebrados durante a vigência da Lei 867/2018, poderão ser rescindidos antes do termino de sua vigência, após a homologação o concurso público para preenchimentos das vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 04 de setembro de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal