GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
LEI Nº 1.088-2026 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088-2026 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES
LEI Nº 1.088/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 – Lei nº 1.085/2025.
Art. 3º O pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a entrada em vigor desta Lei será efetuado por meio de folha suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 09 de março de 2026.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos