GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI Nº 1.100-2026 – GAB-PMSM – RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BOA VISTA DOS CADÓIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100-2026 – GAB-PMSM – RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BOA VISTA DOS CADÓIS.
Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Boa Vista dos Cadóis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BOA VISTA DOS CADÓIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.748.140/0001-30, com sede na Comunidade Boa Vista dos Cadóis, zona rural do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatório de suas atividades e prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – Utilize recursos públicos de forma irregular;
III – Não comprove o funcionamento regular por período superior a 02 (dois) anos.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 458, de 2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 26 de maio de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos